PORTUGAL: Casino condenado a indemnizar em 85 mil euros a médico jogador compulsivo

21.01.2013 – Tribunal da Relação do Porto condenou um casino do distrito a pagar uma indemnização de 85 mil euros a um médico jogador compulsivo, por o ter deixado entrar quando este estava vedado pela Inspeção-Geral de Jogos.

Segundo o acórdão da Relação, a que a agência Lusa teve acesso, o médico, devido a problemas de saúde do foro psíquico e a perturbações de controlo de impulso, nomeadamente ao nível do jogo patológico, requereu à Inspeção-Geral de Jogos a sua proibição de acesso as salas de jogo de todos os casinos, em virtude de achar que estas organizações “induzem ao descontrolo do equilíbrio financeiro”.

A proibição foi deferida em setembro de 2005, válida por um prazo de dois anos, tendo dela sido notificadas todas as casas de jogo do país, adianta o documento.

No entanto, o médico, durante o período da interdição, e apesar de “ser bem conhecido dos funcionários”, continuou a frequentar o casino arguido [cuja identificação não é feita], sem que a Inspecção-Geral de Jogos nem o casino arguido tomassem “qualquer medida” para não permitir aquele acesso.

Nesse período, alegou ter gasto nas mesas de jogo do referido casino a quantia global de 420 mil euros.

Alegou ainda que, para fazer face às diversas dívidas que para si resultaram da prática do jogo no mesmo casino, teve de proceder, com urgência, à venda de uma quinta pelo valor de 100 mil euros, quando o seu real valor de mercado se cifraria em cerca de 300 mil.

Na ação que moveu contra o casino, sustentou ainda que ter tido acesso à sala de jogo os seus problemas de saúde se agravaram “a um ponto de ter sido declarado totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual”.

Pedia, por isso, uma indemnização de 700 mil euros.

O casino esgrimiu a dificuldade de identificação do médico, sublinhando que tem cerca de 300 funcionários e muitos deles não o conheciam.

Salientou ainda que o médico jogava essencialmente banca francesa e que muitas vezes colocava pessoas a jogar por ele, dando-lhe dinheiro e fichas para esse efeito.

Além disso, nas ocasiões de maior afluência serão mais de 60 pessoas em torno da mesa onde esse jogo se pratica, “o que, naturalmente, dificulta a deteção de qualquer interdito que aí esteja a jogar”.

O casino garantiu ainda que os interditos “usam disfarces” para não serem detetados.

Nas Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, o casino foi absolvido, mas o médico recorreu e a Relação deu provimento parcial ao recurso.

Segundo a Relação, o médico era muito conhecido no casino, onde iria jogar duas a três vezes por semana, gastando cerca de 2.500 euros por cada noite.

No entanto, a Relação considera que o queixoso apenas conseguiu provar que, durante o período de interdição, gastou no casino arguido, pelo menos, a quantia de 143 mil euros.

Assim, uma vez que se fixou o contributo do médico para a causação do dano na proporção de 40 por cento, a Relação fixou em 85.830 euros a quantia a pagar pelo casino ao jogador.

Fonte: Imprensa Regional

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

PROJECTO EUROPEU EM DESENVOLVIMENTO

responsiblegambling.eu

   The Remote Gambling Observatory aggregates transparent and credible information on the licensed operators in the various jurisdictions of the European Union, monitoring their policies for responsible gambling by internationally recognized and scientifically validated standards.
Through the indicators  and dimensions of analysis that make up those standards, the Observatory allows an, independent and accurate, assessment of the operators, with regard to its security policies and consumer protectionin several domains.
On the way to a european gambling market regulation, the transparency and accuracy of responsible gambling data disclosed to the public, represents a clear contribution of licensed operators for a reliable gambling environment, reinforcing the consumers trust on the safety of their bets and the knowledge of a sector committed to quality products and with respect for their customers.

   O Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre os operadores licenciados nas diversas jurisdições da União Europeia, monitorizando as suas políticas de jogo responsável através de requisitos reconhecidos internacionalmente e validados cientificamente.

Através das dimensões de análise e indicadores que compõem aqueles requisitos, o Observatório permite efectuar uma avaliação, independente e rigorosa dos operadores, no que respeita às suas políticas de segurança e protecção dos consumidores nas mais variadas vertentes.

Num caminho para uma regulação europeia do mercado do jogo, a transparência e o rigor da informação prestada ao público no que concerne ao jogo responsável, representa um claro contributo dos operadores licenciados para um ambiente de jogo credível, reforçando a confiança dos consumidores na segurança das suas apostas e no conhecimento de um sector comprometido com a qualidade dos seus produtos e com o respeito pelos seus clientes.

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