Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218 Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780 O não cumprimento do artigo 154 n.2 do Código de Processo Penal de 1998 integra simples irregularidade. Acordão disponível para consulta… aqui EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO O programa ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994 Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355 Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716 Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0011366 Nos jogos de fortuna e azar o resultado assenta exclusivamente no factor sorte, não havendo uma oferta ao público da operação de jogo (é o público ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968 O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor “sorte”, enquanto ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0140570 É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333 I – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, os jogos desenvolvidos por máquinas automáticas cujos resultados assentam exclusiva ou fundamentalmente ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940170 I – O elemento diferenciador dos jogos de fortuna ou azar relativamente às modalidades afins destes reside na ” oferta ao público “, que existe nas ...