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Tribunal da Relação do Porto

14-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0342218 Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público ...

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28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0343780 O não cumprimento do artigo 154 n.2 do Código de Processo Penal de 1998 integra simples irregularidade.    Acordão disponível para consulta… aqui EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO O programa ...

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12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994. ELEMENTO SUBJECTIVO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0342994 Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar ...

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06-05-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUNAL COMPETENTE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355 Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano ...

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25-09-2002 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0210716 Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, ...

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18-04-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0011366. JOGO DE FORTUNA E AZAR. PRESSUPOSTOS.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0011366 Nos jogos de fortuna e azar o resultado assenta exclusivamente no factor sorte, não havendo uma oferta ao público da operação de jogo (é o público ...

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21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0040968 O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor “sorte”, enquanto ...

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19-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0140570. JOGO DE FORTUNA E AZAR. ILICITUDE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0140570 É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento ...

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31-05-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0010333 I – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, os jogos desenvolvidos por máquinas automáticas cujos resultados assentam exclusiva ou fundamentalmente ...

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05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940170. NATUREZA DA INFRACÇÃO. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940170 I – O elemento diferenciador dos jogos de fortuna ou azar relativamente às modalidades afins destes reside na ” oferta ao público “, que existe nas ...

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