Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0716981 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0742168 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0617238 Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0543213 O Departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem competência para o processamento de contra-ordenação concretizada em exploração ilicita de rifa. ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0644669 I- Os documentos constantes do processo, desde que sejam de leitura permitida, não necessitam de ser examinados na audiência, para valerem como prova. II- Para se ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0546561 A falta de notificação ao arguido do despacho que ordena a perícia integra mera irregularidade do artº 123º, nº 1, do CPP98. Acordão disponível para ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344 Constitui o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPP, a inexistência, na decisão ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0240988 Se o agente actua em estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, fica excluído o dolo, nos termos do artigo 16, n.1 do Código ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0443157 A falta de gravação de algumas das declarações prestadas na audiência pelas pessoas aí ouvidas integra uma irregularidade que se sana se não for arguida nos ...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168 I – O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra ...