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Tribunal da Relação do Porto

27-02-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0716981. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0716981 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...

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26-09-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0742168. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0742168 O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público ...

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21-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0617238. DESPACHO DE PRONÚNCIA. JOGO DE FORTUNA E AZAR.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0617238 Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem ...

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07-02-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0543213. CONTRA-ORDENAÇÃO. COMPETÊNCIA

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0543213 O Departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem competência para o processamento de contra-ordenação concretizada em exploração ilicita de rifa.    ...

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24-01-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0644669. DOCUMENTO. PROVA DOCUMENTAL.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0644669 I- Os documentos constantes do processo, desde que sejam de leitura permitida, não necessitam de ser examinados na audiência, para valerem como prova. II- Para se ...

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24-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0546561. PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0546561 A falta de notificação ao arguido do despacho que ordena a perícia integra mera irregularidade do artº 123º, nº 1, do CPP98.    Acordão disponível para ...

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19-04-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344. CONTRA-ORDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0516344 Constitui o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada”, previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPP, a inexistência, na decisão ...

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06-04-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0240988. ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0240988 Se o agente actua em estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, fica excluído o dolo, nos termos do artigo 16, n.1 do Código ...

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05-01-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0443157. GRAVAÇÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0443157 A falta de gravação de algumas das declarações prestadas na audiência pelas pessoas aí ouvidas integra uma irregularidade que se sana se não for arguida nos ...

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29-04-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168. JOGO DE FORTUNA E AZAR. COMPRA E VENDA.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0432168  I – O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra ...

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