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Tribunal da Relação do Porto

21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1 I-Quer pela sua natureza jurídica quer pelas atribuições concretas enumeradas no artigo 5º, do Decreto-lei nº 274/2007, de 30 de Julho, a ASAE não é um ...

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21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE I. O legislador não define o que deve entender-se por forças de segurança para os efeitos do artigo 164º, alínea u), da CRP – reserva ...

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14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1. CRIME CONTINUADO

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1 I – É, ente outros, pressuposto do crime continuado que o agente actue a solicitação de uma mesma situação exterior que lhe facilite ou o arraste ...

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15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL ...

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20-05-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1 Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os ...

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09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942 I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada ...

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29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889 Jogos de fortuna ou azar são apenas os tipificados no art. 4º, nº 1, do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.    Acordão disponível para ...

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29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144 Os traços distintivos essenciais dos jogos em máquinas serem de fortuna e azar ou modalidades afins passam ou por haver pagamento directo de prémios em fichas ...

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02-07-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841 Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, ...

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21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492. JOGO DE FORTUNA E AZAR

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração de jogo ilícito previsto no art. 108º, nº 1, do ...

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