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ACORDÃOS: 1999 – Finlândia: Processo 124/97 – Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999
ACORDÃO: Processo 124/97 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997 Processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o procurador distrital e o Estado finlandês ...
14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873. JOGO DE FORTUNA E AZAR. RESOLUÇÃO CRIMINOSA.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0025873 1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, ...
08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. CONCURSO PUBLICITÁRIO. JOGO DA HISTÓRIA.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998 Conclusões: 1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º 1 do artigo 159º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro – redacção do ...
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO NORMATIVO. TOTOGOLO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369 I – A pretensão do legislador – Decreto-Lei n.422/89 – foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o ...
04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
17-03-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, ficou claro que as ...
17-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos ...
03-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063 I – O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado daqueles depende exclusiva ou fundamentalmente do factor ” ...
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS. DESPESAS CONFIDENCIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
