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04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO PENAL ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
26-05-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025. JOGO DE FORTUNA E AZAR. CRIME DE PERIGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0007025 Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante ...
Directivas: Directiva 98/27/CE DE 19 DE MAIO DE 1998
DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 19 DE MAIO DE 1998 RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES: O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ...
13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ACÓRDÃO. BINGO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
07-02-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 98P631. JOGO DE FORTUNA E AZAR. POKER.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 98P631 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO ...
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO DE JOGOS. ISENÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO DE SALA DE JOGOS. PODER DISCIPLINAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” ...
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9740461. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9740461 I – O único elemento diferenciador entre jogo de fortuna e azar e as modalidades afins radica nas ” operações oferecidas ao público ” que existem ...
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, 202/91, 342/91, 242/94. GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS.
Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, 202/91, 342/91, 242/94. Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO ...
