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25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 984081 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, ...
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840558. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente ...
02-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912 I – É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e ...
30-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0046633 É manifestamente infundada a acusação que atribui a alguém a detenção de uma máquina de jogos de fortuna ou azar, quando o que a lei pune ...
24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACESSO. CASINO.
Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998 Conclusões: 1ª – O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente às concessionárias de exploração do jogo de fortuna e azar, a tutela administrativa, ...
16-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555 I – As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por ...
ACORDÃOS: 1998 – Reino Unido: Processo C-172/96 – Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998
ACORDÃO: Processo C-172/96 Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 16 de Septembro de 1997. – Commissioners of Customs & Excise contra First National Bank of Chicago. – Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, ...
30-06-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 0008615 Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos ...
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. LOTARIA INSTANTANEA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220 Acordão disponível para consulta… aqui DESDE 2004 CONHEÇA A 3ª REVISÃO DO SÍTIO DO “JOGO RESPONSÁVEL” (2004-2014) ...
ACORDÃOS: 1998 – Alemanha: Processo C-283/95 – Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998
ACORDÃO: Processo C-283/95 Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 20 de Março de 1997. – Karlheinz Fischer contra Finanzamt Donaueschingen.- Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha. – Disposições fiscais – Sexta Directiva ...
