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Articles by: admin

FRANÇA: Arrêté du 8 juin 2010 (Version en vigueur)

Arrêté du 8 juin 2010 relatif aux contenu et modalités d’affichage du message d’information relatif à la procédure d’inscription sur le fichier des interdits de jeu    Documento Disponível (Seguir Ligação)  Article 1  Le message ...

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FRANÇA: Arrêté du 8 juin 2010 (Version en vigueur)

Arrêté du 8 juin 2010 fixant le contenu et les modalités d’affichage des messages de mise en garde prévus par les articles 26, 28, 29 et 33 de la loi n° 2010-476 du 12 mai ...

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UNIÃO EUROPEIA: Tribunal da UE diz que os países podem proibir o jogo online

EU court says countries can ban online gambling EU countries can ban online gambling if their aim is to combat fraud, Europe’s highest court said on Thursday (3 June), dealing a blow to the multi-billion ...

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HOLANDA: O Tribunal Europeu de Justiça considerou que as autoridades holandesas estavam no direito de bloquear os seus residentes de utilizar os sítios de apostas online Ladbrokes e Betfair sediados no Reino Unido

Online gambling blocks backed by European court Online gambling in the EU can be restricted by national governments, according to a new ruling. The European Court of Justice found Dutch authorities were right to block ...

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ACORDÃOS: 2010 – Países Baixos: Processo C-203/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010

ACORDÃO: Processo C-203/08 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, ...

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ACORDÃOS: 2010 – Países Baixos: Processo C-258/08 – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010

ACORDÃO: Processo C-258/08 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008 Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator JO C 223 de ...

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FRANÇA: Arrêté du 25 mai 2010 (Version initiale)

Arrêté du 25 mai 2010 portant approbation du calendrier des courses et réunions de courses de chevaux françaises et étrangères pouvant servir de support aux paris hippiques en ligne pour l’année 2010    Documento Disponível ...

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UNIÃO EUROPEIA: 15 países europeus estão a lutar pelo reinado do poker

15 países disputan este fin de semana la eurocopa del poker, con un bote de 100.000 euros en juego La final de la European Cup (EPEC) reunirá en la isla de Gran Canaria, en el ...

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20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8. ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo 5/2002.L1-8 1. É à data da apresentação do primeiro articulado que têm que se concretizar todos os requisitos de exercício do(s) direito(s) nele brandido(s) – cf. art.s ...

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FRANÇA: Délibération n° 2010-23 du 18 mai 2010 (Version initiale)

Délibération (CSA) n° 2010-23 du 18 mai 2010 relative aux conditions de diffusion, par les services de télévision et de radio, des communications commerciales en faveur d’un opérateur de jeux d’argent et de hasard légalement autorisé ...

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