Tribunal da Relação do Porto
21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1 I-Quer pela sua natureza jurídica quer pelas atribuições concretas enumeradas no artigo 5º, do Decreto-lei nº 274/2007, de 30 de Julho, a ASAE não é um ...
21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 1/08.0EAMDL.P1. ASAE I. O legislador não define o que deve entender-se por forças de segurança para os efeitos do artigo 164º, alínea u), da CRP – reserva ...
14-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1. CRIME CONTINUADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 125/05.6FAVNG.P1 I – É, ente outros, pressuposto do crime continuado que o agente actue a solicitação de uma mesma situação exterior que lhe facilite ou o arraste ...
15-07-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 18/05.7FABGC.P1 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL ...
20-05-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 3940/07.2TAVNG.P1 Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os ...
09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844942 I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada ...
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842889 Jogos de fortuna ou azar são apenas os tipificados no art. 4º, nº 1, do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. Acordão disponível para ...
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0844144 Os traços distintivos essenciais dos jogos em máquinas serem de fortuna e azar ou modalidades afins passam ou por haver pagamento directo de prémios em fichas ...
02-07-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0842841 Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, ...
21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492. JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 0812492 I – Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração de jogo ilícito previsto no art. 108º, nº 1, do ...
