Tribunal da Relação do Porto
10-11-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940494. MÁQUINA DE JOGO. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9940494 I – Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do ...
23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940369 I – A pretensão do legislador – Decreto-Lei n.422/89 – foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o ...
17-03-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105. JOGO DE FORTUNA E AZAR. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9940105 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro e do Decreto-Lei n.21/85 da mesma data, ficou claro que as ...
17-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO. MÁQUINA DE JOGO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 9841137 I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos ...
03-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9841063 I – O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado daqueles depende exclusiva ou fundamentalmente do factor ” ...
25-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 984081 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, ...
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840558. MÁQUINA DE JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840811 I – Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente ...
02-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9850912 I – É um contrato afim dos jogos de fortuna ou azar, o sorteio organizado por um clube desportivo com vista à angariação de fundos e ...
16-09-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9840555 I – As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por ...
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9740461. JOGO. JOGO DE FORTUNA E AZAR.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo 9740461 I – O único elemento diferenciador entre jogo de fortuna e azar e as modalidades afins radica nas ” operações oferecidas ao público ” que existem ...
